No Brasil, a Constituição Federal atribuiu ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem leis, também devem fiscalizar os atos do Executivo - representado pelo prefeito e seus respectivos secretários municipais - e sugerir melhorias para a cidade.

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Capivari de Baixo, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.