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Projeto de Lei Nº 0007/2018

PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018.   CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO BASE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, AO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, TODOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ALÉM DO PROCURADOR GERAL E DO COORDENADOR OU SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMPDEC E ESTIPÊNDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.   O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO (SC), NIVALDO DE SOUSA, faz saber, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1o – Fica concedida a reposição anual de 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento), ao salário base dos empregados públicos, ao vencimento dos profissionais da educação e servidores públicos efetivos, ativos e inativos, dos comissionados, todos do Poder Executivo Municipal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, além do Procurador Geral e do Coordenador ou Secretário Executivo da COMPDEC, índice da inflação acumulada de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor – compreendido entre abril de 2017 a março de 2018. Parágrafo único. A reposição tratada no caput do presente artigo compreenderá, também o estipêndio dos contratados temporários do Poder Executivo Municipal, bem como dos Conselheiros Tutelares. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existente no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.   Capivari de Baixo (SC), 26 de abril de 2018.   Nivaldo de Sousa Prefeito Municipal "26º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"  
Conclusão: 30/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0008/2018

PROJETO DE LEI Nº 008/2018, DE 26 DE ABRIL DE 2018.   ALTERA A LEI Nº 1503/2013 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".   O PREFEITO DE CAPIVARI DE BAIXO, SANTA CATARINA, SENHOR NIVALDO DE SOUSA, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1º. - Fica alterado os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 1503/2013, que "Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de vale alimentação aos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências", nos seguintes termos:   ............................................................................................. Art.2º. (...)   I - R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores com carga horária igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais;   II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores com carga horária igual a 20 (vinte) e menor que 30 (trinta) horas semanais;   III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os servidores com carga horária igual a 10 (dez) e menor que 20 (vinte) horas semanais. .............................................................................................   Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.     Capivari de Baixo (SC), 26 de abril de 2018.   Nivaldo de Sousa Prefeito Municipal   "26º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"  
Conclusão: 30/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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