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Requerimento Nº 0021/2016

Requerimento Nº 0021/2016


  Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
O Vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO:
   

 
Exmº. Sr.
Moacir Rabelo da Silva
Prefeitura Municipal
Nesta
 
 
 
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de
autoria do VER Edison Cardoso Duarte da Bancada do PDT, vem pelo presente solicitar a Vossa Excelência, informações a respeito do projeto de lei n°-1603 de18/02/2014 a qual a câmara aprovou por unanimidade ao executivo municipal a desabitar o imóvel do domínio publico transferindo a categoria de bens dominiais e permuta com imóvel de propriedade particular.
Justifica-se que o projeto de permuta com terras particular seria para construção de um centro de educação infantil no qual o município foi contemplado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional Sendo assim esse Vereador tem consigo certidões do 1º oficio de registro de imóvel da comarca de Tubarão onda consta no projeto de lei a matricula 4.714 a qual até o dia de hoje não foi transferido a área pro município.


                                      Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2016.

 


Edison Cardoso Duarte
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Capivari de Baixo - SC.

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