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Requerimento Nº 0083/2016

Requerimento Nº 0083/2016


  Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
O vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO:

Exmº. Sr.
Jean Corrêa Rodrigues
Presidente da Câmara de Vereadores
N e s t a

A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria do VER. Manoel da Silva Guimarães, da Bancada do PT, vem pelo presente solicitar que seja encaminhado ofício a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, considerando o ofício de resposta do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, sobre o requerimento de nº067/2016, que fala a respeito de emissão de nota fiscal e recolhimento de impostos das concessionárias que possuem praças de pedágio nas estradas e rodovias federais.
Anexo segue requerimento nº067/2016, ofício de resposta do DNIT e folheto distribuído pelo Grupo Arteris S.A., responsável por algumas concessionárias de rodovia no Brasil.
  
 
Sala das Sessões, 21 de Março de 2016.


Manoel da Silva Guimarães
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Capivari de Baixo - SC.

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