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Requerimento Nº 0067/2016

Requerimento Nº 0067/2016


  Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
O Vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO:
   

 
Exmº. Sr.
JEAN CORREA RODRIGUES
Presidente
Nesta
 
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria do VER. Manoel da Silva Guimarães, da Bancada do PT, vem pelo presente requerer o seguinte: considerando que diversos moradores de nossa cidade circulam diariamente pelas estradas do país onde existem praças de pedágio e considerando que ao passar por uma delas, este vereador solicitou a emissão de nota fiscal e lhe foi negado, bem como, considerando que toda pessoa jurídica e prestadora de serviço deve recolher impostos e emitir nota fiscal, solicito que seja encaminhado ofício ao Ministério da Fazenda, Presidente da República, DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes e a Autopista Litoral Sul, solicitando informações a respeito de emissão de nota fiscal e recolhimento de impostos das concessionárias que possuem praças de pedágio nas estradas e rodovias federais.
Anexo segue folheto distribuído pelo Grupo Arteris S.A., responsável por algumas concessionárias de rodovia no Brasil.
 
 
 
                                      Sala das Sessões, 07 de Março de 2016.


Manoel da Silva Guimarães
Vereador

 

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