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Requerimento Nº 0040/2016

Requerimento Nº 0040/2016


  Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
O Vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO:
   

 
Exmº. Sr.
JEAN CORREA RODRIGUES
Presidente
Nesta
 
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria do VER. Manoel da Silva Guimarães, da Bancada do PT, vem pelo presente informar e destacar a Vossa Excelência e aos nobres Edis, os parágrafos I, II e III do art.173 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
 
 Art. 173 – De cada sessão da Câmara lavrar-se a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
 
§ 1º - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovada pelo Plenário.
 
§ 2º - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independente de votação.
 
§ 3º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
 
 
                                      Sala das Sessões, 29 de Fevereiro de 2016.
 


Manoel da Silva Guimarães
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Capivari de Baixo - SC.

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