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Requerimento Nº 0121/2016

Requerimento Nº 0121/2016


  Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
O vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, solicita o envio do seguinte REQUERIMENTO

Exmº. Sr.
Jean Corrêa Rodrigues
Presidente da Câmara de Vereadores
N e s t a

 
A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria do Vereador José Nazareno Corrêa da Bancada do PT, vem pelo presente requerer a Vossa Excelência a promulgação do Autógrafo de Lei Nº 053/2015, que INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPIVARI DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria deste Vereador e aprovada por esta casa legislativa, uma vez que não houve qualquer manifestação do Executivo Municipal.
Justifica-se o requerido, consubstanciado no artigo 35 da Lei Orgânica Municipal;
 
Art. 35 O Prefeito sancionará os Projetos de Lei aprovados pela Câmara, até quinze dias úteis da comunicação oficial.
 
§ 1º Até dez dias úteis, após a sanção, o Prefeito informará à Câmara Municipal sobre o fato e respectivo número da Lei gerada pelo Projeto.
 
§ 2º Se, após decorrido o prazo previsto no ¨caput” deste art., o Prefeito não houver sancionado o Projeto, o Presidente da Câmara disporá de quinze dias úteis para promulga-lo.
 
§ 3º Se o Presidente também não o fizer, incorrerá em responsabilidade prevista no art. 20, inciso IV, cujas penalidades estão previstas no Regimento Interno.
 
 
Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.


José Nazareno Correa
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Capivari de Baixo - SC.

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