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Poder Legislativo


No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Capivari de Baixo, é composta de 11 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. 
O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios. 
A Câmara Municipal possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam.
Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; sobre critérios gerais de fixação de preços; sobre aplicação de suas rendas; orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, e organização de seus serviços.
Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental.
A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente. Este controle é feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, que a cidade de São Paulo possui por disposição legal e que é exatamente um órgão auxiliar do Legislativo.
A Câmara também pode exercer a função julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas e todas essas votações, a partir de 2001, não são mais secretas.
A essa função podemos acrescer ainda outra, que é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara competência para tanto.

Notícias

Audiência Pública
Audiência Pública

Audiência Pública, acerca da “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”, que acontecerá no dia 17 de Abril de 2017 (segunda-feira), às 19:00 horas, no Parque Ambiental Encantos Do Sul, situado na Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, nº01, neste Município de Capivari de Baixo/SC.

Comunicado: Alteração da data da Sessão Ordinária para o dia 03.03.2017 (sexta-feira)
Comunicado: Alteração da data da Sessão Ordinária para o dia 03.03.2017 (sexta-feira)

A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, neste ato representada pelo Presidente Ver. Pedro Medeiros Camilo, vem pelo presente informar que a Sessão Ordinária acontecerá na sexta-feira, dia 03/03/2017, às 19:00 horas, em face da Solenidade de Promoção de Bombeiros Comunitários, Formatura Curso Avançado de Atendimento a Emergência, Entrega de medalhas e Equipamentos, que ocorrerá no dia 02/03/2017, às 18:30 horas.

Comunicado: Não haverá expediente na Câmara nos dias 27,28 de Fevereiro e 1º de Março
Comunicado: Não haverá expediente na Câmara nos dias 27,28 de Fevereiro e 1º de Março

A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, neste ato representada pelo Presidente Ver. Pedro Medeiros Camilo, vem pelo presente informar que nos dias 27 e 28 de Fevereiro, e no dia 1º de Março do corrente ano, não haverá expediente, contudo a Sessão Ordinária que aconteceria na terça-feira, dia 28/02/2017, será transferida para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para quinta-feira, dia 02 de Março de 2017, às 19:00 horas, conforme determina o art. 280 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capivari de Baixo/SC.

Audiência Pública do Poder Executivo
Audiência Pública do Poder Executivo

Será realizada no dia 23.02.2017 (quinta-feira), às 15 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Capivari de Baixo audiência pública referente à Demonstração e Avaliação das Ações e Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do Exercício de 2016.

Saque de recursos das contas inativas do FGTS vai começar no dia 10 de março
Saque de recursos das contas inativas do FGTS vai começar no dia 10 de março

O calendário para o saque dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve começar na sexta-feira, dia 10 de março. Para orientar os 10,1 milhões de brasileiros que têm direito à retirada, a Caixa Econômica Federal (CEF) vai abrir aos sábados, a partir do dia 18 deste mês. A ordem dos saques deve ser baseada no m?...

Pescadores artesanais terão novo sistema de cadastro até maio
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Um novo cadastro dos pescadores profissionais artesanais deverá entrar em vigor no próximo mês de maio. A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 10 de fevereiro, aprova o Plano de Ação "Pescador Legal" e institui o Comitê Revisor do Cadastro de Pescadores Profissionais Artesanais.
O plano prevê o recadastramento dos pescadores profissio...

Horário de Verão termina no próximo domingo
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O horário de verão termina no próximo domingo, 19 de fevereiro, a partir da 0h, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A medida, em vigor desde outubro, visa a proporcionar uma economia de energia para o País, com um menor consumo no horário de pico (das 18h às 21h), pelo maior aproveit...

Novo Horário das Sessões Ordinárias
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Resolução nº 001/2017 que dipõe sobre o horário das sessões reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Capivari de Baixo.
Todas terças-feiras, com início às 19:00 horas.