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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 26/10/2015.
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência junto à Secretaria Municipal de Saúde, o envio de documentos a esta Casa Legislativa contendo a relação de todos os postos de saúde do município com seus endereços, horários de atendimento, bem como os nomes dos médicos que atuam em cada posto, especificando o horário de atendimento desses médicos.
        
VER. EDISON CARDOSO DUARTE – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         Que informe qual o salário base do Cargo de Técnico de Enfermagem efetivo, que atua nos postos de saúde e no Pronto Atendimento 24h. Uma vez que, o mesmo pedido já foi realizado através do requerimento de nº 506 do dia 28/09/2015 e não obteve resposta.
·         Que agende dia e horário, junto ao Setor de Contabilidade, com intuito de verificar notas pagas a diversos fornecedores no período de Março de 2013 a Dezembro de 2014, com o objetivo de solucionar duvidas e ter acesso aos documentos necessários. Uma vez, que este Vereador protocolou este mesmo pedido, na Assessoria Legislativa do Poder Executivo no dia 09/09/2015 e não obteve resposta. 
·         Em virtude do ofício do poder executivo nº 238/15, que indica que as informações no qual foi solicitada, estejam disponíveis no Portal da Transparência, solicito que seja reiterado o requerimento nº 407/15, a fim de que Vossa Excelência encaminhe cópias dos contratos firmados entre o município e as empresas de serviços terceirizados, na contratação de funcionários para Secretarias Municipais de Educação e Saúde. Uma vez que em 28/09/2015, através do requerimento nº 505, não obteve resposta.
·         Informações do desafetamento do imóvel de domínio público, no qual a Câmara Municipal de Capivari autorizou o Poder Executivo, através da Lei Municipal 1603/2014, a fazer permuta de uma área de terras do município de 1.076 m² localizada na Rua João Rodrigues Martins e fundos com a Rua Pedro José Prá, de outro lado, terras de propriedade de Carlos Prudêncio e irmãos, matriculado no cartório de registro de imóveis da Comarca de Tubarão sob o número 4.714 contendo uma área total de 4.950.75 m² quadrados. Solicita-se ainda que seja encaminhado a esta casa legislativa o comprovante de quitação, por parte dos proprietários Carlos Prudêncio e irmãos, de dívidas com o IPTU em atraso referentes aos imóveis de suas propriedades.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Informar a Vossa Excelência e extensivo ao Setor de Tributação,  que populares solicitaram que a instalação de parques e circos e/ou outros eventos na Av. Gal. Osvaldo Pinto da Veiga, imóvel em frente à lanchonete Good Dog e Pet Shop Rota dos Cães, não seja mais autorizada.  Segundo moradores e populares, a interrupção do tráfego ou o congestionamento nas proximidades da rotatória da Praça
    Maximiliano Cardoso Pessoa, prejudica o trânsito, e o acesso aos imóveis adjacentes e ao Parque Ambiental.
  • A Vossa Excelência e extensivo a Secretária de Administração e Finanças, informações acerca dos imóveis ainda locados para a Prefeitura Municipal, visando saber a quantidade de imóveis, quais e que órgãos/setores estão instalados nesses imóveis e quanto á prefeitura desembolsa com referidos alugueis.  Justifica-se o requerimento na necessária promoção de transparência e enxugamento de gastos.
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que realize o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Manoel Pedro Flor. Pede-se em urgência, pois a rua encontra se em total abandono com muitos buracos.
  • Que seja feito seixo de asfalto tapando as valas onde são feitas as novas ligações de água por parte da empresa MBC, e a mesma esta deixando essas valas abertas. Existem várias dessas valas em todo o Município. Pede-se com urgência.
  • Que seja feito a colocação de asfalto em três buracos da Rua Rosa da Silva Marcelino no Bairro Caçador, onde esta empresa foi consertar um vazamento e até hoje deixou a rua em péssimas condições de trafego.                                                                                                                                                                                     
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício cumprimentando e parabenizando ao novo Diretório do PMDB, o qual foi eleito no dia 24 de Outubro de 2015, desejamos a todos os componentes do diretório uma feliz gestão.
 
VER. ISMAEL MARTINS - PP
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência e extensivo ao Setor Competente, o envio de informações sobre a situação do ginásio denominado Juan Manoel dos Santos, localizado na Avenida General Osvaldo Pinto da Veiga, devendo esclarecer: Como está o andamento da reforma, pois até o momento não foi realizada nenhuma obra no referido ginásio, estando o mesmo em completo abandono. Qual a modalidade para contratação dos serviços? Se houve a contratação, informar nome da empresa, valor pago, com a respectiva cópia da nota. Solicitamos também que nos seja apresentado laudo elaborado pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros.
VER. JONAS MACHADO DOS SANTOS – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que realize a operação tapa buraco em toda a extensão da Rua João Goulart no Bairro Caçador.
 
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que encaminhe a esta casa legislativa os comprovantes de pagamentos realizados durante o presente exercício em favor da ADSSERVI- Serviços Ltda, empresa responsável pela contração de Merendeiras e Serviços Gerais, terceirizadas junto a Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo. Justifica-se o requerido, tendo em vista a instabilidade que tomou conta do ambiente de trabalho, ante a pressão que a ADSSERVI tem exercido sobre suas profissionais, para que essas deixem de prestar serviços à Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo, no intuito de receberem suas faturas em atraso.
  • A aplicação pelo poder público municipal da Lei Nº 160 de 19 de Setembro de 1994, que DEFINE SERVIÇOS E PREÇOS PARA A COLETA ESPECIAL DE ENTULHOS DE LIXO no município de Capivari de Baixo. Justifica-se o requerido, uma vez que em resposta ao Requerimento de Nº 483/2015, de autoria deste Vereador, que solicita a retirada de entulhos na Rua Carlos Chagas, bem como em resposta a outros requerimentos de mesma ordem, de autoria dos demais vereadores que compõem esta casa legislativa, Vossa Excelência tem manifestado que “o município não tem qualquer responsabilidade pela coleta de entulhos”. Observamos ainda que a Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo lançou a campanha EU CUIDO DO QUE É MEU, imputando aos munícipes a responsabilidade pelo recolhimento e destinação de entulhos, com a contratação de serviços particulares, sem, no entanto, revogar ou mesmo alterar o disposto na Lei Nº 160 de 19 de setembro de 1994.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Comandante Operacional do Bombeiros Voluntários de Jaguaruna, Ugo Leonardo Medeiros, cuja unidade fica situada na Rodovia SC 442, Bairro Encruzo, CEP 88715-000, Jaguaruna/SC, parabenizando-os pelas instruções de resgate e primeiros socorros, passados as pessoas que no último  domingo frequentaram o Parque Ambiental da Tractebel, situado em nosso município. Justifica-se o requerido, sobretudo, pela natureza da corporação, formada por 42 bombeiros voluntários que desenvolvem suas atividades pelo espírito de proteção e de bem servir a sociedade, sem receberem qualquer remuneração pelos serviços prestados.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Um espaço na Sessão no dia 16/11/2015, para que eu possa fazer uma homenagem ao nosso Padre Hilário, como mito de Cidadão Capivariense.
 
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PROJETO DE LEI
 
  • PROJETO DE LEI  Nº 048/2015 (030/2015 na origem), que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO ÁREA VERDE, POR INTERESSE E NECESSIDADE PÚBLICOS, CONVERTÊ-LO EM BEM DOMINIAL E COMPENSAR COM OUTRA ÁREA, AFETANDO ESTA ÚLTIMA COMO BEM DE USO COMUM DO POVO PARA FINALIDADE DE ÁREA VERDE, de autoria do Poder Executivo.
 
  • PROJETO DE LEI  Nº 049/2015 (031/2015 na origem), que AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, de autoria do Poder Executivo.
 
  • PROJETO DE LEI  Nº 050/2015 (032/2015 na origem), que RETIFICA O ARTIGO 4º DA LEI 1691, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 REFERENTE A DIFERENÇA NA PERMUTA PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, de autoria do Poder Executivo.
 
  • MENSAGEM Nº 036/2015, que VETA TOTALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030/2015, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NOVAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, AS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
 
 
 
 
REGISTROS:
Os Projetos de Lei, o Veto e os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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