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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 28/09/2015.
 
VER. AILTON BITENCOURT – PSD
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que seja realizado uma ação de limpeza geral das vias públicas quanta a retirada de entulhos (restos de materiais, obras, lixo), que já se estende pelo nosso município.
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A problemática dos cães e outros animais espalhados pela cidade de Capivari de Baixo e por isso solicita que a atual gestão implante uma política pública municipal eficiente de controle de zoonoses, bem como avaliar a viabilidade técnica e financeira para disponibilizar à sociedade Capivariense uma estrutura para a realização do serviço público de controle, ou ainda, a viabilidade de se firmar convênios com alguma entidade que disponibilize o serviço. Considerando não somente o bem estar animal, mas também e especialmente que o controle de zoonoses inclui-se na obrigatoriedade do Poder Público em promover a prevenção de doenças e a promoção da saúde, é que se faz a presente solicitação.
 
 
VER. EDISON CARDOSO DUARTE – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         Em virtude do ofício do poder executivo nº 238/15, que indica que as informações no qual foi solicitada, estejam disponíveis no Portal da Transparência, solicito que seja reiterado o requerimento nº 407/15, a fim de que Vossa Excelência encaminhe cópias dos contratos firmados entre o município e as empresas de serviços terceirizados, na contratação de funcionários para Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
·         Saber qual o salário base do Cargo de Técnico de Enfermagem efetivo, que atua nos postos de saúde e no Pronto Atendimento 24h.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Para que envie, com urgência,
    ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, à
    mesa e a todos os Deputados Estaduais, solicitando que o
    PLC/0018.6/2014, que altera as Leis Complementares nº 188/1999 e nº
    391/2007 denominando o Fundo Especial da Defensoria Dativa para Fundo
    Especial da Defensoria Pública e amplia a destinação dos seus
    recursos, seja imediatamente posto em 2ª votação e aprovação. A
    solicitação se faz extremamente necessária porque o município de
    Capivari de Baixo (assim como outros municípios) não dispõe de
    Defensoria Pública e, consequentemente, os que necessitam dos serviços
    desse órgão são gravemente prejudicados, haja vista permanecerem sem
    assistência jurídica, sem acesso à justiça e com direitos violados,
    bem como o Estado continua infringindo, dentre outras normas, um dos
    princípios fundamentais da Constituição Federal, qual seja, o da
    Dignidade Humana.
 
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência e extensivo ao Secretário de Obras, informando que a pavimentação da Rua Manoel Francisco Bernardo, no bairro Vila Flor, se encontra com muitos buracos, e no final da mesma via pública,
    trecho de chão batido, além dos buracos também se constata lama, valas
    e irregularidades que dificultam ou impedem o tráfego, pois, até o
    caminhão do lixo já deixou de acessar a área. Além disso, lâmpadas
    estão apagadas, prejudicando ainda mais a mobilidade, em razão também
    da escuridão. Sendo assim, solicitamos esforços do Poder Executivo,
    voltados  ao atendimento do justo pleito comunitário e à solução dos
    problemas.
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de fazer recapeamento asfáltico em toda a Rua Santa Lúcia, Bairro Santa Lucia. A rua encontra-se intransitável, com muitos buracos, dificultando o acesso. Pede-se em regime de urgência.
  • A possibilidade de colocar um guarda nas mediações da Gruta Nossa Senhora da Saúde, pois há uma grande concentração de usuários de drogas no local, tornando de difícil acesso aos religiosos que ali frequentam. Pede-se em regime de urgência.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de realizar recapeamento asfáltico em toda a Rua José Domingos Bittencourt, no Bairro Caçador. A rua está com muitos buracos, de difícil acesso, podendo causar danos aos veículos que ali trafegam. Pede-se em regime de urgência.
 
 
 
 
VER. JONAS MACHADO DOS SANTOS – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Providencia urgente visando a recuperação asfáltica nas Ruas Manoel Francisco Bernardo, Manoel Zaferino da Silva e Leonete Frontina Alves, pois as mesmas encontram-se em estado lamentável e quase sem condições de uso, salientamos que as referidas ruas se encontram no bairro Vila Flôr.
  • Junto ao setor competente que pinte a faixa de pedestre situada entre o Banco do Brasil e a APAE.
  • Que realize operação tapa buracos na Rua João Goulart.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Senhor José Carlos Minuzo, Diretor da Tractebel SA, solicitando que estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico da Av. Nações Unidas em parceria com a Prefeitura do nosso município. Justifica-se esse requerimento devido à precariedade da avenida que é o principal acesso parque industrial Tractebel, e também via que liga nosso município à cidade de Tubarão.
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência Prefeito Municipal, e extensivo a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Márcia Roberg Cargin, informações de quando será procedido o Concurso Público para seleção dos Auxiliares de Salas, função criada pela Lei Complementar Nº 1719/2015 de 1º/04/2015, incorporada ao Quadro de Servidores Permanentes da Lei Complementar Nº 1440/2012. Justifica-se o requerido uma vez que a Secretária de Educação e Cultura, através do Ofício OF/062/14-SEGE de 08/09/2014 dirigido a este Vereador, informou que após criação do cargo em tela seria procedido o concurso público, para efetivação das 64 (sessenta e quatro) vagas ocupadas por profissionais em caráter temporário.
  • A urgente reativação do programas de doação de fraldas descartáveis aos munícipes adoentados e cestas básicas aos que se encontram em vulnerabilidade social. Em que pese a queda de receitas do município, solicitamos que tais programas sejam preservados, como também não sofram atrasos nos seus fornecimentos. Justifica-se o requerido, uma vez que grande parcela dos assistidos pelo programa de fornecimento de fraldas descartáveis são oriundos de famílias de baixa renda, comprometendo parcela significativa da renda dos familiares, quando do não fornecimento pela  Prefeitura Municipal. 
 
 
 
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
 
  • Que encaminhe Ofício ao Delegado de Polícia de Capivari de Baixo, Senhor Nazil Bento Junior e ao Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Santa Catarina em nosso município, 1º Tenente Marcelo Oliveira Santos, solicitando informações dos mesmos quanto às medidas adicionais tomadas, ante o aumento da criminalidade em nosso município, sobretudo, frente ao crescente número de assaltos.  Justifica-se o requerido uma vez que o aumento da criminalidade tem deixado inseguros os cidadãos capivarienses, exigindo uma pronta resposta das forças de segurança de nosso município.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Secretário de Esporte Adam Dutra Machado, convocando-o para vir até a Câmara retratar na tribuna, onde está sendo aplicadas as verbas que estão sendo aprovadas por esta casa legislativa.
 
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Atenção especial na iluminação na Praça da Bandeira, pois algumas lâmpadas encontram-se queimadas, e há alguns copos das lâmpadas que encontram-se danificados. A praça é um local muito frequentado em nossa cidade e por isso devemos mantê-la em ordem sempre.
  • A inclusão do Sr. Thiago Zapelini da Silva, em termos de apoio no Campeonato Intermunicipal de Bocha que será realizado na Associação de Integração dos Deficientes Visuais da Região.
  • Que o comércio de nosso município esteja sempre em dia com os seus impostos, e que se por ventura feirinhas vierem a se instalar em nosso município, que o Sr. Prefeito faça acontecer tudo conforme está na Sanção do Decreto abaixo. Sensível às manifestações e reivindicações do movimento lojista catarinense, o governador, João Raimundo Colombo, assinou o Decreto nº 366, de 10 de setembro de 2015, que introduz as alterações 3.624 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11 de setembro de 2015, altera as regras para a realização de feiras itinerantes em Santa Catarina. Também torna mais rigorosa a fiscalização das feiras itinerantes no Estado. As quatro novas regras vão dos prazos das licenças concedidas aos critérios para a cobrança de impostos. Uma das mais aguardadas pelos comerciantes catarinenses é a do cálculo do ICMS. De acordo com o novo texto, o pagamento do imposto continua sendo antecipado. A diferença é que a conta passa a considerar alguns itens, como valor total das entradas vendidas, a margem de lucro, gasto com aluguel do stand, box ou imóvel, outras despesas para a manutenção do estabelecimento e ainda a alíquota aplicada nesses casos. Outra novidade incide sobre comerciantes de outros estados que têm interesse em participar de exposições ou eventos no Estado. Agora, eles devem solicitar autorização à gerência regional da Secretaria da Fazenda, com pelo menos 15 dias de antecedência – atualmente o prazo é de três dias. Para estar apto a comercializar produtos temporariamente no Estado, esse comerciante passa ainda a ter outra obrigação de estar inscrito no CCICMS (cadastro do contribuinte) de SC. Outro artigo regulamenta que este comerciante deve apresentar os documentos fiscais e a prestação de contas dentro do prazo de 15 dias após a realização do evento. Aquele que desrespeitar a obrigação estará sujeito a ter negados os futuros pedidos para participar de qualquer atividade comercial temporária no Estado.
    Agradecemos a todo movimento lojista, CDLs, associados, dirigentes lojistas e à Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembléia Legislativa pela incansável mobilização e apoio objetivando uma solução para a regulamentação das chamadas feiras itinerantes, atividades temporárias que se instalam nos municípios, principalmente em véspera de datas comemorativas, causando prejuízos ao comércio local. Antes estas feirinhas se instalavam em alguns municípios sem ter que pagar seus impostos, sem gerar empregos, o lucro ao invés de permanecer em nosso município, automaticamente iria para os outros estados.
 
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REGISTROS:
Os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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