100%

Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 21/09/2015.
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Diante do retrocesso da economia que se percebe no Brasil, em Santa Catarina e Capivari de Baixo e do quanto afeta socialmente a população e diante da importância que a capacitação tem, em momentos como o de crise a qual vivemos, solicita que se envie informações referentes a formação através de cursos profissionalizantes com recursos próprios nos anos de 2014- 2015:  a)Quais foram os cursos profissionalizantes oferecidos pelo poder público municipal e seus respectivos lugares e horários?  b)         Como é realizado o processo de seleção dos candidatos; - Qual o tempo de duração dos cursos? c)Qual é a faixa etária atendida; - Qual o índice de empregabilidade entre os cursistas? d)Qual é a porcentagem de desistência? e)Qual o investimento com recursos próprios para o oferecimento desses programas nos anos de 2014 e 2015?  f)Se há novos programas a serem implementados na atual gestão e data prevista para seu início?
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício à Associação de Bombeiros de Capivari de baixo, com sede na Avenida Salvador Joaquim Nunes, 265, bairro Alvorada, Inscrito no CNPJ 07.360.273/0001-96, parabenizando pelo contínuo funcionamento nos últimos 12 (doze) meses e união da classe da Associação, pois é sabedor que uma associação bem estruturada fortalece os serviços de fundamental importância ao nosso município.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Em alusão ao Dia Nacional de Luta dos Deficientes solicitar a Vossa Excelência, que tome providencias voltadas ao cumprimento da Lei Municipal 1.469/2012. Destaco que, em agosto de 2011 apresentei Projeto de Lei visando à promoção de qualidade de vida aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes, como regulamento geral de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, a Norma ABNT NBR 9050, neste município. O Projeto de Lei foi aprovado e sancionado, tornando-se a Lei 1.469/2012. Esta norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos. Tenho cobrado das Empresas de Transporte Alvorada e TCL, informações e ações no sentido de disponibilizarem aos capivarienses ônibus equipados com elevadores para embarque e desembarque de cadeirantes, pois tais equipamentos podem proporcionar qualidade de vida, acessibilidade e cidadania a um grande número de pessoas e famílias.
  • Providências urgentes no sentido de reparar as ruas da cidade (por exemplo: Av. Nações Unidas, Rua Manoel Pedro Flor, João Paulo I, Santa Lúcia, João Ernesto Ramos, Salvador Joaquim Nunes e outras), em razão do estado “calamitoso” da pavimentação, principalmente depois dos últimos dias de chuva.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que envie ofício à Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, à Procuradoria Geral da República em Tubarão/SC, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Supremo Tribunal Federal, informando que o Estado de Santa Catarina não oferece Defensoria Pública aos moradores do município de Capivari de Baixo. O Estado de Santa Catarina fere um dos fundamentais princípios norteadores da república previsto no artigo 1º, inciso III da CF/1988, qual seja, o da Dignidade da Pessoa Humana; o art. 134, caput, o qual estipula que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados...”, e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, no qual os constitucionalistas insculpiram que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. Logo, se conclui que o Estado de Santa Catarina não cumpre com o dever constitucional, fere o princípio fundamental da dignidade humana e que, em razão disso, em Capivari de Baixo são milhares de cidadãos desassistidos e sem a mínima possibilidade de acesso à Justiça.
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que requeira ao setor competente à possibilidade de realizar recapeamento asfáltico com urgência nas ruas: Salvador Joaquim Nunes, Nações Unidas e Manoel Pedro Flor.
  • A volta da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN). Justifica-se o requerimento devido à empresa estar fazendo obras de saneamento básico em todos os municípios em que atua.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de asfaltar a Rua Antonio Vieira, rua que passa em frente à Creche Anita Brunel Alves, Bairro Três de Maio, onde a mesma encontra-se intransitável, em total abandono, dificultando o acesso até a citada creche.
  • Para que faça a construção das calçadas no final da Rua Antonio Manoel dos Santos, pois começaram a fazer e pararam, só fizeram em frente a dois galpões no final da Rua. Pede-se com urgência.
 
VER. JEAN CORREA RODRIGUES – PSDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         A Vossa Excelência e extensivo á nutricionista do município, explicações sobre a merenda das creches de nosso município. Solicito ao Prefeito Municipal todas as cópias das notas de compras de merenda dos últimos seis meses. Solicito também ao Presidente da Câmara que convoque a nutricionista da PMCB a vir até a essa casa legislativa para dar explicações e fazer sua defesa sobre várias denúncias da falta de merenda. Que o requerimento seja respondido no prazo regimental. Justifica-se esse requerimento, pois há varias denúncias de falta de alimentos nas creches, algumas forneceram frango durante toda a semana. Somos sabedores que existe um cardápio para cada dia da semana.
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Intervenções na Rua Fagundes Varela, Bairro Três de Maio, no trecho compreendido entre a Rua Rodnei Liberato Corrêa e Servidão paralela aos fundos das residências da Rua Pedro Zeferino da Silva, quanto aos seguintes problemas: Retirada de entulhos que estão obstruindo parte da Rua Fagundes Varela; Elevação do nível da Rua Fagundes Varela e Servidão; e Elevação da caixa de drenagem pluvial situada na esquina da Rua Fagundes Varella e Servidão.  Justifica-se o requerido, uma vez que a Rua Fagundes Varela encontra-se parcialmente obstruída pelos entulhos, como também sofre constantes inundações, uma vez que a mesma está num patamar inferior a Rua Rodnei Liberato Corrêa, canalizando as águas das chuvas para seu leito, impedindo a circulação de pessoas e tráfego de veículos.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Comandante da Policia Militar, Marcelo Oliveira dos Santos, solicitando que sejam realizadas rondas ostensivas em todo o comércio do nosso Município, haja vista que vem acontecendo constantes assaltos a qualquer hora do dia.
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que fosse colocado um lastro de areão em frente à casa roxa, na Rua Rodinei Liberato, no Bairro Três de maio, pois a situação da rua está crítica em relação aos buracos, e vem causando um transtorno para os moradores.
  • Que fosse dada uma atenção especial no cruzamento entre a Rua Nereu Ramos e a Rua João Lino Corrêa, pois por causa da chuva, apareceram vários buracos e o trânsito naquele local é intenso, está localizado em um cruzamento.
 
__________________________________________________________________
 
PROJETO DE LEI
 
  • Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2015 (026/2015 na origem), que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, de autoria do Poder Executivo.
 
REGISTROS:
O Projeto de Lei e os requerimentos foram discutidos e aprovados.

Boletins das Sessões