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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 14/09/2015.
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         Informações sobre as obras que foram realizadas, que estão sendo realizadas ou que serão realizadas no município de Capivari de Baixo em convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina e de Emendas indicadas por Parlamentares Catarinenses, nos seguintes termos: a) Quantos Convênios já foram e quais estão programados para serem firmados entre a Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo e o Governo do Estado de Santa Catarina no período entre Janeiro de 2012 e Dezembro de 2016? b) Quais Obras ou Ações resultaram e/ou resultarão cada um desses Convênios? c) Qual o Valor de cada um desses Convênios e qual a contrapartida da Prefeitura de Capivari de Baixo em cada um deles? d) Qual o prazo de conclusão de cada um dos Convênios? e) Favor encaminhar cópia de cada um dos Convênios.                      
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que requeira ao setor competente à possibilidade de colocar tampa em duas bocas de lobo, no final da Rua Antonio Manoel dos Santos, em frente às casas de número 1390 e 1406, no Bairro Camila. Onde no local uma criança já caiu dentro da boca de lobo. Pede-se em regime de urgência.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de colocar placas de identificações nas ruas, já que muitas ruas não possuem, as mesmas facilitarão a entrega das correspondências.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de realizar operação tapa-buraco na Rua Pedro Luiz dos Santos em frente à casa de nº 75, no Bairro Alvorada, o buraco fica em frente à garagem da residência, dificultando o acesso da mesma. Pede-se em regime de urgência, outros requerimentos já foram apresentados, mas ate a presente data não foi executado o serviço ainda.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe oficio ao Comandante da Policia Militar, Sr. Marcelo de Oliveira dos Santos, solicitando que sejam fiscalizadas com maior rigor as motocicletas com as descargas abertas, e os motociclistas andam em alta velocidade, muitos até participando de rachas, podendo causar riscos e danos aos munícipes.
 
VER. JEAN CORREA RODRIGUES – PSDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A V. Ex.ª e extensivo ao Secretário de Obras, que auxiliem os moradores do Bairro Santa Lucia, onde existe uma bica-d’água na Rua José Domingos Bittencourt, na residência do Sr. Silésio e Sueli Nascimento devido à interdição da Vigilância Sanitária na mesma. Sabemos do belo trabalho da Vigilância Sanitária em nosso município e da preocupação dos mesmos com a saúde pública. Justifica-se este requerimento a um pedido de toda a população e principalmente dos proprietários.
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A urgente retirada de entulhos da Rua Carlos Chagas, depositados em frente ao nº 1182. Justifica-se o requerido, uma vez que os entulhos já ocupam toda a calçada e metade de uma das pistas de rolamento, obrigando pedestres a transitarem pelo leito da rua, oferecendo riscos de atropelamentos e acidentes de trânsito. Importante destacar ainda que o fluxo de pedestres, ciclistas e automóveis na citada via pública é intenso, face a mesma ser uma das principais artérias entre o Bairro Caçador e centro do município, como também por abrigar dois educandários municipais o CEI Maria Mendonça Tonon e a Escola Municipal de Educação Básica Don Anselmo Pietrulla.
  • Que encaminhe a Câmara de Vereadores, todos os documentos referentes a aquisição da fantasia do personagem zé gotinha, tais como: Cópia do documento comprobatório de que o recurso financeiro repassado ao município, utilizado na compra da fantasia, é recurso vinculado a tal aquisição; Cópia da Tomada de preços junto aos diversos fornecedores da citada fantasia; e  Cópia da Nota Fiscal do fornecedor final. Justifica-se o requerido, tendo em vista as diversas manifestações recebidas de munícipes, ante a prudência necessária na aplicação do recursos públicos, sobretudo neste momento de redução de receitas.
  • Informações de quais medidas serão tomadas pela Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo, para estancar a milionária dívida que o nosso município tem com o município de Tubarão e a Tubarão Saneamento, em razão do valor do metro cúbico da água encanada fornecida ao vizinho município. Justifica-se o requerido, uma vez que a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento em 1º de setembro passado da Apelação Cível nº 2014.093755-9 de Capivari de Baixo, manteve por unanimidade de votos, a decisão anteriormente proferida em 06/09/2013 pela comarca de Capivari de Baixo, processo nº 163.11.001304-4, condenando o município de Capivari de Baixo a pagar o valor de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) e reajustes posteriores, pelo metro cúbico fornecido município de Tubarão e Tubarão Saneamentos. Por oportuno, solicitamos de Vossa Excelência, as razões da não constituição pelo Município de Capivari de Baixo, do Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os recursos arrecadados com a prestação dos serviços de água encanada de Capivari de Baixo, tem composto as receitas correntes do município. [...] Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ao Sr. Sílvio César dos Santos Rosa, Diretor de Regulação e Fiscalização da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina-AGESAN, com sede na Rua Anita Garibaldi 79, Centro Executivo Miguel Daux, 11º andar, CEP 88.010-500, Centro, Florianópolis-SC, cópia da decisão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Apelação Cível nº 2014.093755-9 do município de Capivari de Baixo, manteve por unanimidade de votos, a decisão anteriormente proferida em 06 setembro de 2013 pela comarca de Capivari de Baixo, processo nº 163.11.001304-4, condenando o município de Capivari de Baixo a pagar o valor de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) e reajustes posteriores, pelo metro cúbico da água fornecida pelo município de Tubarão e Tubarão Saneamentos. Justifica-se o requerido, uma vez que a AGESAN através da Resolução Nº 041 de 06 de agosto de 2015, autorizou o município de Capivari de Baixo a reajustar as tarifas de abastecimento de água e esgoto em 35,77% (trinta e cinco vírgula setenta e sete por cento) com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA do período de janeiro de 2011 a julho de 2015, sem, no entanto, se ater que o valor que o município de Capivari de Baixo paga a Tubarão Saneamento é de R$ 0,41 (quarenta e um centavos) por metro cúbico.
 
 
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REGISTROS:
Os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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