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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 31/08/2015.
 
 
VER. ARLEI DA SILVA – PPS
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·            A possibilidade de realizar a operação tapa-buraco na Rua Manoel Francisco Bernardo e nas demais ruas do bairro Vila Flor, e nas demais localidades do município de Capivari e baixo. Pede-se em regime de urgência.
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·       Pavimentação Asfáltica na Rua Zenon Vieira de Farias. A medida se faz necessária vista as péssimas condições de tráfego, principalmente em períodos chuvosos. Solicito também serviço de limpeza e roçagem na referida rua, pois a mesma está repleta de matos atrapalhando os motoristas e pedestres que trafegam no local.
·       Que sejam realizadas adequações nas sinalizações e postes de luz ao longo do passeio público em toda a extensão da Avenida Nereu Ramos, no centro da cidade. A readequação se faz necessária, uma vez que os postes existentes estão no meio do passeio público, e isso ocasiona a falta de espaço nas calçadas para o deslocamento de pedestres e ciclistas, que acabam assim utilizando a via pública, dividindo espaço com veículos que trafegam em alta velocidade naquele trecho. A readequação é fundamental para que se evite acidentes ao longo da via.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que envie ofício a Votorantim Cimentos Brasil Ltda. em Capivari de Baixo, solicitando a costumeira atenção dessa conceituadíssima empresa, no sentido de emprestar seus serviços na limpeza da vala pela qual escoa todo o esgoto do município de Capivari de Baixo e desemboca no rio Tubarão. A vala a ser limpa mede 1.900 (mil e novecentos) metros por aproximadamente 10 (dez) metros de largura, estando localizada em propriedade da Fazenda Agroavião, em Capivari de Baixo/SC. A limpeza da aludida vala, prevenirá futuros alagamentos, principalmente nas regiões sul e central da cidade.
 
 
 
Moção:
  • “A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria de todos os Vereadores da Bancada do PDT, vem pelo presidente solicitar a Vossa Excelência e os Vereadores desta Casa de Leis, com base no Regimento Interno deste Poder, e considerando:
- o aumento da violência em Capivari de Baixo, assim como em todo o estado de Santa Catarina, é evidente;
- O reduzido efetivo policial militar;
- Em 2015 foi realizado concurso público - edital 014/CESIEP/2015 – visando admitir soldados no quadro de praças policiais militares de Santa Catarina;
- Foram aprovados candidatos além do número inicialmente previsto no edital;
- Há cargos criados e vagos em número suficiente aos aprovados remanescentes;
- Outro certame provocaria mais burocracia, tempo e custo; e
- A admissão de todos os aprovados vai ao encontro do interesse público;
REQUEREM o encaminhamento de MOÇÃO ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e a todos os Deputados Estaduais, nos seguintes termos:
 A CÂMARA DE VEREADORES DE CAPIVARI DE BAIXO, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DE TODOS OS EDIS, APELA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 014/CESIEP/2015 - SEJAM CONVOCADOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E, POSTERIORMENTE, NOMEADOS NO MENOR ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL, BEM COMO SEJA PRORROGADA A VALIDADE DO ALUDIDO CONCURSO DE 01(UM) PARA 02(DOIS) ANOS
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que requeira ao setor competente para que seja feito uma fiscalização na Empresa situada na Rua Manoel Zeferino da Silva, onde a mesma está soltando muito pó de madeira, prejudicando os moradores da citada rua e também das Ruas Enedina de Souza Bento, Pedro Jose da Silva e Manoel Francisco Bernardo, Bairro Vila Flor. Pede-se em regime de urgência.
  • Informações de qual o valor mensal do repasse da Tractebel Energia á Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de asfaltar e escriturar todo o Loteamento Dona Áurea (Vila Esperança), onde todos os Prefeitos em época de campanha fizeram essa promessa e até a presente data nada foi feito.
  • Que realize a operação tapa-buracos na Rua Camilo Solero, Praça Amaro Fidelix, onde está situado o Monumento à Bíblia. E na mesma encontra-se uma boca de lobo com a tampa quebrada, na qual está tornando-se perigoso aos pedestres.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Comandante da Polícia Militar o Sr Marcelo Oliveira dos Santos, para que faça rondas mais ostensivas na Comunidade de Cachoeirinha e Ilhotinha. Onde motociclistas utilizam as ruas para praticarem rachas, tirando o sossego dos moradores e até colocando os mesmos em risco. Pede-se em regime de urgência.
 
VER. JONAS MACHADO DOS SANTOS – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Senhor Valdeci Algaia, Diretor da Tractebel SA, a possibilidade de doar quatro motocicletas equipadas para a Guarda Municipal, com o objetivo de cuidar melhor de nossa cidade, dando mais segurança aos moradores do nosso município e preservando o patrimônio público, praças, escolas e o Parque Ambiental que serve de referência para nossa cidade.
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal que construa na Rua João Rodrigues Martins, entre os números 655 e 700, redutor de velocidades, como também desloque o redutor já existente entre os números 490 e 503 da mesma via pública, para próximo da faixa de pedestres situada entre a Madeireira Corfaust e Restaurante Frigideira. Justifica-se o requerido uma vez que os veículos que trafegam pela Rua João Rodrigues Martins, bem como os que adentram esta via pública, a partir da Avenida Osvaldo Pinto da Veiga e Rua João Ernesto Ramos, o fazem em alta velocidade, oferecendo riscos de acidentes de trânsito e atropelamentos de pedestres, agravados pela abertura do Supermercado Manentti, uma vez que veículos param em plena via pública para acessarem o estacionamento daquele estabelecimento.
 
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao senhor Benony Schmitz Filho, Diretor Presidente da Ferrovia Tereza Cristina, solicitando que a ferrovia permita o estacionamento de veículos em área de terra de sua propriedade, situada entre a linha férrea e os limites das terras da Companhia Siderúrgica Nacional, no trecho compreendido entre o número 444 da Avenida Nereu Ramos e via de acesso a Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo. Justifica-se o requerimento uma vez que proprietários de automóveis e de um caminhão que utilizam, eventualmente, aquele espaço, e recentemente foram informados que a Ferrovia irá cercar a citada área, impedindo o estacionamento de veículos. A utilização daquela área ociosa da Ferrovia como estacionamento, contribui em muito para o bom fluxo de trânsito da Avenida Nereu Ramos, razão da presente solicitação.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Uma razão para a Prefeitura ter recebido desta Casa Legislativa o valor de R$ 47.000,00 em 27/02/2015 Lançamento Contábil nº 208, referente a Transferência Financeira a devolução da Câmara Municipal de Vereadores. Faço solicitação relacionada à LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, Lei de Acesso a Informação. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.; - Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;  - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Sobre o repasse, CONSTITUIÇÃO do Artigo 29: - Repasse: I – Oito por cento para Municípios com população de até 100 mil habitantes; II – sete por cento para Município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes; III – seis por cento para Municípios com população entre 300 mil e 500 mil habitantes; IV - cinco por cento para Municípios com população acima de 500 mil habitantes.
 
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Providências imediatas no sentido de dar atenção especial a um poste sem iluminação, na Rua Nações Unidas, 1º poste após o Mercado Santo André, sentido Capivari Tubarão, moradores estão às escuras.
  • A gentileza de dar uma atenção especial na esquina da rua general Osvaldo Pinto da Veiga com a Rua José Passos dos Santos, pois nesta esquina, o calçamento está todo solto, e tem um buraco, podendo assim estourar o pneu dos carros que por ali transitam e pode provocar acidentes, cuja rua está localizada em frente a loja Patrícia Guimarães, e ao lado da loja Só Pirralhos.
  • Informações sobre o repasse mensal, das tributações arrecadadas pelo Município, pelo Estado, e em nível federal, conforme Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Art. 29 - Toda despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores excluídos os gastos com inativos, não poderão ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e da transferência prevista nº § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.  I – Oito por cento para Municípios com população de até 100 mil habitantes; II – sete por cento para Município com população entre 100 mil e 300 mil habitantes; III – seis por cento para Municípios com população entre 300 mil e 500 mil habitantes; IV -  cinco por cento para Municípios com população acima de 500 mil habitantes. § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores; § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal; I – Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - Não enviar repasse até o dia 20 de cada mês; ou III- Enviá-lo ao menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, o desrespeito ao § 1º deste artigo.
 
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PROJETO DE LEI
 
  • Projeto de Lei Complementar 001/2015 (na origem), que CRIA CARGOS DE AUDITOR EM SAÚDE E MÉDICO AUDITOR AO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DA LEI COMPLEMENTAR 1440/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
 
  • Projeto de Lei Complementar 001/2015 (na origem), que CRIA CARGOS DE AUDITOR EM SAÚDE E MÉDICO AUDITOR AO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DA LEI COMPLEMENTAR 1440/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
 
REGISTROS:
Os Projetos de Lei e os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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