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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 03/08/2015.
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         Atenção especial assim como revitalização e melhorias no sistema de iluminação pública em todos os bairros do município. Visto que nossa cidade encontra-se em total precariedade de iluminação pública, causando grande desconforto aos nossos moradores.
·         Informações referentes aos recursos Estaduais e Federais destinados ao Município de Capivari de Baixo no atual mandato, no período de Janeiro de 2013 a Junho de 2015. A solicitação se faz pertinente tendo em vista indagações de vários munícipes relativas às mais diversas áreas da Gestão Pública como Saúde, Segurança, Educação, Infra-estrutura, Assistência Social, e outras, as quais são de suma importância para o bem estar da população em geral, e que, portanto, necessitam ser priorizadas. Porém, sabe-se que para o desenvolvimento de projetos, que venham de encontro a estas necessidades, o Município conta com recursos oriundos da esfera Estadual e Federal e com destinação prevista. Assim sendo, para esclarecimento solicito a seguinte informação: - Origem e destino de todos os recursos Estaduais e Federais repassados ao Município de Capivari de Baixo no período de Janeiro de 2013 a maio de 2015.
 
VER. EDISON CARDOSO DUARTE – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         Para que o Jurídico da Prefeitura analise o estatuto e seus Artigos dos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Capivari de Baixo e dê o parecer da situação exposta.
·         Para que coloque iluminação no trevo principal do nosso município, e na passagem subterrânea da BR101 próxima a antiga Librelato no bairro Alvorada, mesmo de modo paliativo amenizando a segurança dos usuários que por ali transitam, tento conhecimento de que as instalações tanto no trevo como na passagem é de responsabilidade do DNIT, mas que não tem prazo definido dessas obras complementares, segundo o que Eng. Robson relatou, por conta dos cortes efetuados pelo governo.
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Informações e esclarecimentos acerca da notícia de que o município fora notificado pela Caixa Econômica Federal a quitar divida de FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - referentes aos anos de 1993 a 1999. A proposição se faz necessária, para que possamos ter dados que possam mensurar com exatidão o impacto que isso poderá trazer ao orçamento e aos cofres do município.
  • Providências voltadas à reativação do COMAD – Conselho Municipal Anti Drogas. A proposição se faz necessária em razão do aumento progressivo do uso de drogas em Capivari de Baixo e no mundo todo, fato que destaca a importância de um órgão preventivo ativo e atuante.
  • Informar a Vossa Excelência que populares solicitam o patrolamento e o possível lastreamento de areão nas ruas do popular Loteamento Cambota. Segundo os moradores, as ruas estão em más condições de transitabilidade.
  • Sugerir a Vossa Excelência que seja aplicada á Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - a Lei do IPTU progressivo. A CSN é proprietária de imóvel de grandes proporções em Capivari de Baixo em inutilizada e estado de abandono, podendo dela ser exigido, legalmente, o pagamento de imposto progressivo.
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A possibilidade de fazer operação tapa buracos em toda a extensão na Rua Manoel Pedro Flor, onde a mesma encontra-se com muitos buracos, e em diversos pontos estão tapando os buracos com areia, assim o buraco volta a surgir.  Pede-se que seja executado o trabalho com asfalto. Pede-se com urgência.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de instalar boca de lobo, para escoamento de água, na Rua Antonio Manoel dos Santos, entre as casas de nº 1390 e 1406, sendo que nos dias de chuva forma-se uma lagoa em frente das casas, dificultando o acesso dos moradores as mesmas, a pedido do nobre vereador aqui citado já foram feito três requerimentos, e até a presente data nada foi feito. Pede-se com urgência.
  • Que requeira ao setor competente a possibilidade de fazer recapeamento asfaltico em toda a extensão da Rua João Lucas de Medeiros no Bairro Três de Maio, pois a mesma encontra-se com muitos buracos, muitos destes foram feito pela MBC (Concessionária Águas de Capivari) para executarem as ligações de água e vazamentos e não estão repondo os asfaltos. Pede-se com urgência.
  • Informações sobre o valor que está sendo pago pela Secretaria de Esportes pela locação de uma sala comercial, situada no centro do Município. Sendo que nos anos anteriores esta secretaria funcionava no ginásio Juan Manoel dos Santos.
 
 
 
VER. ISMAEL MARTINS - PP
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que seja providenciada a licitação sobre os serviços de guincho e depósito de veículos, pois não contamos com este serviço, e acabamos dependendo sempre do município Tubarão.
  • Informações sobre a situação das câmeras de vigilância no município de Capivari de Baixo que foram adquiridas e aguardam instalação no nosso município.
·         Que seja providenciado com a máxima urgência, junto ao Setor Competente a sinalização adequada no beco localizado entre a Rua Tarcisio Villela e a Rua José Severino Martins. Faço esse requerimento atendendo a solicitação dos moradores.
 
 
VER. JEAN CORREA RODRIGUES – PSDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência ou responsável  informações sobre caminhão aprendido entre os dias 21 e 24 de julho em uma blitz na cidade de Tubarão próximo ao Posto Disney, conforme fotos em anexo.
1-    O caminhão estava fazendo uma mudança para quem?
2-    Quem autorizou o transporte da mudança?
3-    Solicito cópia da autuação Policial (multa)
4-    Se houve multa quem pagará?
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que determine a urgente recuperação asfáltica da Rua Santa Lúcia, ante o estado calamitoso que se encontra aquela via pública. Justifica-se o requerido tendo em vista o risco de acidentes e danos a veículos, uma vez que a citada rua além de toda esburacada apresenta o ressalto das caixas coletoras do esgoto sanitário e pluvial, cuja rede percorre todo o centro daquela via pública. 
  • Providências urgentes quanto às necessidades de manutenção do Centro de Educação Infantil Maria Mendonça Tonon. Justifica-se o requerido uma vez que o CEI Maria Mendonça Tonon, é uma das mais antigas creches de nosso município, construído há mais de 20 anos, vem apresentando sérios problemas em sua estrutura, tais como:
1-    Vazamento em dias chuva do seu telhado, com a consequente infiltração de água em sua laje, atingindo a tubulação elétrica e afetando as salas onde são atendidas as crianças;
2-    Mofo em paredes e tetos de salas de aula, corredores, cozinha e depósito de alimentos, por consequência das infiltrações na laje e paredes, oferecendo riscos de saúde principalmente as crianças atendidas;
3-    Revestimento do piso em processo de deterioração, oferecendo riscos as crianças atendidas pelo CEI, uma vez que as mesmas levam a boca o material deteriorado;
4-    Janelas sem as devidas travas de fechamentos;
5-    Precárias instalações elétricas;
6-    Azulejos soltos;
7-    Pisos cerâmicos quebrados apresentando face cortante e risco de acidentes;
8-    Grades de ferros do muro de proteção quebradas, apenas presas por arame; e
9-    Falta de adequada canalização pluvial o que ocasiona a infiltração sob as paredes das salas de atendimento, adentrando as mesmas. As manutenções pontuais são medidas paliativas necessárias até uma reforma geral ou nova construção, ante as necessidades de atendimento das mais de 70 crianças de zero a 03 anos que frequentam aquele educandário, sendo que a reivindicação dos pais das crianças atendidas pelo CEI, já foi objeto de nosso  Requerimento de nº 674/2013 de 08/10/2013.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Informações sobre as salas da prefeitura que estão alugadas para terceiros em nosso município: Quantas e quais são; Quais os valores cobrados.
  • Que seja feita uma vistoria no asfalto da Estrada Geral da Ilhotinha, após a empresa SULQUÍMICA, o mesmo ainda está em perfeito estado, porém existe um buraco (cratera) por baixo do asfalto, e acredito que não vá levar tempo para o asfalto ceder, podendo assim provocar acidente,  ou machucar alguém.
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PROJETO DE LEI
·         Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2015 (023/2015 na origem), que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,  de autoria do Poder Executivo.
  • Projeto de Lei Complementar 002/2015 (na origem), que CRIA O QUADRO ESPECIAL DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE – EPIDEMIOLÓGICA DST/HIV/AIDS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GRUPO IX – E SEUS RESPECTIVOS CARGOS À LEI COMPLEMENTAR 1440/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO (...)”, de autoria do Poder Executivo.
 
  • Projeto de Lei Complementar 003/2015 (na origem), que CRIA QUADRO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO EM SAÚDE E SEUS RESPECTIVOS CARGOS, DESTINADOS AS ATIVIDADES NA UNIDADE BÁSICA CENTRAL 24 HORAS VINCULADAS A SECRETARIA DE SAÚDE – GRUPO X - À LEI COMPLEMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO (...)” E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1439/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, de autoria do Poder Executivo.
 
 
REGISTROS:
Os Projetos de Lei e os Requerimentos foram discutidos e aprovados.

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