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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 29/06/2015.
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 8º andar, CEP 70047-900, Brasília-DF; a Magnífica Reitora do Instituto Federal de Santa Catariana-IFSC Senhora Maria Clara Kaschny Schneider, Av. 14 de julho Nº 150, CEP 88075-010, Coqueiros- Florianópolis-SC e a Diretora Geral do IFSC, Campus de Tubarão Senhora Rita de Cássia Flor, BR 101, Km 336, Bairro Morrotes-Tubarão-SC, parabenizando-os e agradecendo-os pela inauguração do Instituto Federal de Santa Catarina, Campus de Tubarão, ocorrida no último dia 26 de junho. O IFSC, Campus de Tubarão, que desde 2013, mesmo em instalações cedidas atendeu a 543 alunos, a partir de agora funcionará em 1.200 m2, sendo que para o próximo ano está prevista sua ampliação para mais 6.000 m2. Possui o IFSC em Santa Catarina 22 Campus distribuídos em 20 municípios, alinhado a política do governo da Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da República de valorização da educação pública, ofertando cursos técnicos profissionalizantes e gratuitos em todo o país, o que representou maciços investimentos, chegando hoje o Brasil a marca de 562 Escolas Técnicas em atividades, sendo que de 1909 a 2002 eram apenas 140 unidades.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe oficio ao Presidente da CCJC (Comissão de Constituição Cidadania e Justiça) da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, agradecendo pelo seu empenho em relação a dois Projetos de Lei que estavam na Comissão e que foram colocados em votação nos dias 23 e 24 deste mês, sendo eles PL3846/2008 RGU (Regime Jurídico Único) e PL4786/2012 dos que ficaram fora do prazo. Agradeço também ao empenho do Deputado Décio Lima, juntamente com os demais Deputados presentes e que foram a favor dos PL sobre os anistiados que nos foi muito gratificante, pois agora sabemos que o prazo de espera de conclusão dos mesmos será menor, sendo que o PL3846/2008 ainda passará pelo Senado para somente depois ir a Sanção da Presidente, e o outro PL4786/2012 que aguardará apenas a Sanção da Presidente Dilma.
 
 
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PROJETO DE LEI
 
  • Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2015 (021/2015 na origem), que INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – SAD – E  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS PELO PERÍODO DO PROGRAMA,  de autoria do Poder Executivo.
 
  • Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2015 (022/2015 na origem), que CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO,  de autoria do Poder Executivo.
 
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, que DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR PESSOA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Edison Cardoso Duarte
 
DECRETO LEGISLATIVO
 
  • O Presidente da Câmara Municipal de Capivari de Baixo faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer da Comissão Especial de Inquérito, instituída pelo Decreto Legislativo nº 002/2014.
Art. 2º A cópia da documentação que instruiu o Parecer da Comissão Especial de Inquérito será encaminhada ao Ministério Público desta Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
REGISTROS:
Os Projetos de Lei, Decreto Legislativo e os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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