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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
 
VER. ARLEIS FLÁVIO NUNES RIBEIRO – PV
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que seja disponibilizado bolsistas (auxiliar) no transporte escolar do município. A medida faz-se necessária, uma vez que a presença de um monitor durante o transporte das crianças de suas casas para a escola e vice versa é de suma importância nesse tipo de serviço. O bolsista irá auxiliar na conduta dessas crianças no interior do veículo, bem como zelar pela segurança dos mesmos durante o transporte e também conduzindo-os até a porta da escola. Função esta que o motorista não pode assumir porque tem que ficar atento a direção do veículo escolar.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Informações acerca dos encaminhamentos referentes ao Projeto Lar Legal, que visa à regularização fundiária e a devida escrituração dos imóveis do Loteamento Camila, no bairro Caçador, haja vista a solicitação de esclarecimentos pela população. Os trabalhos são de extrema importância para o município.
  • A Vossa Excelência e extensivo a Vigilância Sanitária e ao Setor de Tributação, visando informar que o imóvel localizado na esquina das Ruas do Caçador e Rua Nereu Ramos, região central e nobre da cidade, onde funcionava uma oficina mecânica, encontra-se em total estado de abandono e, em razão das circunstâncias, tem servido para depósito de enorme quantidade de lixo, embalagens de produtos de origem animal e criação de animais. A população solicita providências urgentes, pois além da poluição visual, a proliferação de insetos e o odor tem sido insuportáveis.
 
Moção
 
Ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e a todos os Deputados Estaduais.
“A Câmara Municipal de Capivari de Baixo, acatando proposição de autoria de todos os vereadores, vem pelo presente apelar a Vossa Excelência pelo imediato atendimento das reivindicações dos moradores de Capivari de na área de segurança publica, que necessita de aumento do efetivo das Policias Civis e Militares, a instalação de outras 10 (dez) câmeras de monitoramento eletrônico, o chamamento dos aprovados em concurso para Policia Civil para serem preparados pela ACADEPOL e aumento do efetivo policial e Militar da nossa cidade; Uma vez que ate o fim de 2016, aproximadamente 80%(oitenta por cento) do efetivo  está apto a aposentadoria; e previsão das cláusulas contratuais e isenção de custos com diárias e outras despesas para vitimas de furtos ou roubos de veículos. ATENCIOSAMENTE!”
 
 
VER. ISMAEL MARTINS - PP
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
·         A Vossa Excelência e extensivo a empresa Petrus, informações quanto ao Plano Diretor do Município, a fim de saber como está e por qual motivo parou.
·         Que seja providenciada a devida compra, respeitando os princípios da administração pública, de terreno próprio para servir como estacionamento de carros guinchados, no nosso município, pois não contamos com este serviço, e acabamos dependendo sempre do município Tubarão.
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize estudo quanto à adoção de sistema binário de trânsito nas Avenidas Osvaldo Pinto da Veiga e Machado de Assis, no trecho compreendido entre as Ruas João Goulart e João Ernesto Ramos. Justifica-se o requerido uma vez que a possível adoção do sistema binário de trânsito é medida adotada nas vias públicas de várias cidades, sobretudo ante o aumento do tráfego de veículos e impossibilidade de alargamento das mesmas, permitindo uma maior fluidez do trânsito, redução do número de acidentes a motoristas e pedestres.
  • Que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize a manutenção da bomba de recalque do esgoto sanitário e pluvial da vila residencial construída pela Companhia Siderúrgica Nacional-CSN, bomba esta situada na Praça Maximiliano Pessoa, também conhecida como Praça da Bandeira, que se encontra danificada. Justifica-se o requerido uma vez que o esgoto sanitário e pluvial de toda a vila da CSN e canalizado, por gravidade, até as caixas de contenção, situadas na Praça da Bandeira, e desta recalcada mecanicamente para a rede pública de esgoto. Com a não operação da bomba de recalque, o esgoto é escoado da caixa de contenção por uma diminuta tubulação até a rede pública de esgoto, ocasionando, sobretudo nos dias de fortes cheias, inundação das ruas da vila residência e sedimentando material orgânico a já velha tubulação, o que poderia ser minimizado com a regular operação da bomba de recalque.
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que troque as lâmpadas de dois postes na Rua Danil Tomaz de Oliveira, bairro Santo André.
  • Que troque a lâmpada de dois postes no inicio da Rua Heron Henrique de Oliveira, bairro Santo André.
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PROJETO DE LEI
  • Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2015 (019/2015 na origem), que APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO/SC,  de autoria do Poder Executivo.
 
  • Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2015 (020/2015 na origem), que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS COM O GOVERNO FEDERAL,  de autoria do Poder Executivo.
 
REGISTROS:
Os  Projetos de Lei e os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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