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Boletim Informativo Sessão Ordinária

BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO
 
Sessão Ordinária: 08/06/2015.
 
 
VER. ELTO AGUIAR RAMOS – PDT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe ofício ao Representante do Ministério Público e ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Comarca de Capivari de Baixo, questionando acerca os andamentos da Ação Civil Pública relativa ao “Lago de Óleo” (autos nº 0900027-23.2014.8.24.0163), mormente no que diz respeito às providências requeridas pelo MP às folhas 19, haja vista o amplo lapso temporal e a gravidade dos fatos a serem reparados.
 
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • A Vossa Excelência e extensivo ao Secretário de Obras, visando reiterar solicitação de providências urgentes voltadas ao tapamento de um buraco de grandes proporções existente na Rua Manoel Vieira, em frente ao novo Centro de Educação Infantil do bairro Três de Maio, onde, inclusive, uma senhora teria sofrido uma queda.
  • A construção de uma cancha de bocha na Praça Maximiliano Pessoa (Praça da Bandeira). A solicitação é antiga por parte de pessoas da terceira idade e, agora, também pelo campeão na modalidade bocha nos PARAJASC 2014 João da Cruz, o popular “Dão” (da cadeira de rodas).
 
 
VER. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA – PMDB
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • A possibilidade de convocar a todos os meios de comunicação, falada, escrita e televisionada, para fazer-se presente na sessão do dia 15 de junho para a apresentação da CEI das Águas.
  • A convocação do Presidente da CEI da Águas o Sr.º Ailton Bittencourt e o relator o Sr.º Jean Rodrigues para que seja feito uma reunião com todos os vereadores antes da apresentação da CEI que será no dia 15 de Junho.
  • Que encaminhe ofício ao Presidente da Previdência Social (INSS), no Município de Capivari de Baixo, solicitando informações de quando será aberto ao público, sendo que o mesmo já foi construído há mais de quatro meses. Pede-se em regime de urgência.
  • Que encaminhe ofício parabenizando a Secretária de Saúde, a Sr.ª Cristina Souza da Silveira e a Subsecretaria a Sr.ª Rosa Eliane Alves Nunes, juntamente com os demais funcionários da área da saúde, pelo ótimo atendimento que vem prestando aos Munícipes, tratando a todos com atenção e carinho.
  • Que encaminhe ofício aos familiares do Sr. José Aduci de Souza (Foguete), expondo todo meu sentimento de condolência à família. Que Deus ilumine e console a vida de vocês. “Andar com fé é saber, que cada dia é um recomeço, é saber que temos asas invisíveis e fazer pedido para as estrelas, voltando os olhos para o céu. Andar com fé é manter a Mao estendida para dar e receber. Andar com fé é usar a força e a coragem que habitam dentro de nós quando tudo parece acabado. Tudo finda, menos o amor, pois este sempre viverá.”
 
Indicação:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que realize operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Castro Alves, Bairro Caçador, onde os mesmos estão dificultando o trafego de veículos, podendo ocasionar acidentes.
  • Que realize operação tapa- buracos no começo da Rua Ademar Nazário Cardoso, Bairro Centro, próximo a academia Performance, pede-se com urgência.
 
 
VER. JOSÉ NAZARENO CORRÊA - PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Prefeito Municipal, solicitando:
  • Que dote a Praça Maximiliano Pessoa, conhecida como Praça da Bandeira, de uma cancha de bochas. Justifica-se o requerido uma vez que as competições de bochas sempre foram praticadas em nosso município, sobretudo por munícipes de média e terceira idade, não possuindo esses hoje  espaço para esta prática esportiva. Importante ainda destacar que a bocha hoje é um esporte praticado por nossos alunos da APAE, destacando-se o aluno João Martins Cruz, medalhista dos jogos da APAE promovidos em nível estadual, sendo que a construção de uma cancha de bochas na Praça da Bandeira servirá também de base de treinamento daqueles alunos e uma forma de inclusão social.
  • Informações das razões do município de Capivari de Baixo não estar pagando o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Justifica-se o requerido uma vez que a Lei Nº 12.994 de 17 de junho de 2014 reajustou o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, sendo que Capivari de Baixo, conforme Contracheque do mês de abril do presente ano está pagando o piso correspondente a R$ 939,42 (novecentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).
 
 
VER. MANOEL DA SILVA GUIMARÃES – PT
Requerimento:
Endereçado: Ao Presidente da Câmara, solicitando:
  • Que encaminhe oficio ao Presidente da CEI, solicitando assim como já foi solicitado na Sessão Ordinária de 02 de março do ano corrente, que seja encaminhado a todos os vereadores desta Casa Legislativa uma cópia do Relatório das Águas resumido que foi feito pela auditoria e que já foi encaminhado para as Comissões. Conforme diz Art.87 do Regimento Interno: "A Câmara poderá constituir comissão especial de inquérito, com a finalidade de apurar, irregularidades administrativas do executivo, da administração indireta e da própria Câmara". Parágrafo Único – As denúncias sobre as irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a Constituição da Comissão de Inquérito.
  • Que encaminhe oficio ao Presidente da Câmara dos Deputados Federal, Sr. Eduardo Cunha, solicitando o apoio para aprovação da Lei de Maioridade Penal para 16 anos.
 
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REGISTROS:
Os requerimentos foram discutidos e aprovados.

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